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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 175 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/11/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12391 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20990.01.00/05-9
Assunto:
ppa plano plurianual 2004 2007 revisão
Ementa:
Altera as Leis nº 11.945, de 1º de agosto de 2003, e nº 12.174, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e sua Primeira Revisão, e dá outras providências. Obs.: Acompanha 2 (dois) volumes.
Votação: SIM 35 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta